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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta Aberta dos Chefes de Cartórios Eleitorais pela implementação da Lei n. 13.150/2015, para Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TSE, Ministro Dias Toffoli; Ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes; e Aos Excelentíssimos Senhores Parlamentares da CMO

Nome Comentário
William S. Chefe de Cartório de Juruá - AM Acho também uma desconsideração a falta de isonomia o não recebimento do Auxilio Penosidade, visto que estado com melhor logistica o recebem. É uma vergonha ter que ficar lutando por coisas que estão na cara de qualquer um.
José J. 57ª ZE - Trombudo Central/SC
Silvana S. É preciso garantir, definitivamente, o respeito ao exercício da chefia de cartório, a isonomia entre as funções e, sobretudo, a independência e autonomia do Poder Judiciário, hoje fantoche do Poder Executivo.
Carlos S. Chefes de Cartório do interior muitas vezes tem mais atribuições e menos recursos que os das capitais. Precisamos ter essa injustiça reparada de uma vez.
carlos s. Não podemos nos conformar com a injustiça se arrastando por mais tempo!
ALTAIR P. Pelo nosso direito.
MAURO F. Lei nº 13150/2015: tratamento isonômico.
Luiz J. Exigimos a implantação, a partir de JANEIRO/2016, da FC6, aos Chefes de Cartório de todo o país, por merecimento,
ulisses t. POR UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
Carlos K. Depois de anos de luta, a equiparação trouxe justiça ao Chefes de Cartório de todo o país. A não implementação da Lei 13.150/2015 é um desrespeito com aqueles que exercem uma função primordial para o processo eleitoral.
JOHNNY S. Excelentíssimos Senhores, solicito os bons préstimos no sentido de nos apoiar nessa demanda tão importante para o aprimoramento das atividades cartorárias de todo o pais, inclusive a da 17ª Zona Eleitoral de Miguel Alves/PI. Certo do apoio necessário, antecipo agradecimentos.
JOÃO M. Essa injustiça foi corrigida e precisa ser implementada desde a sua assinatura.
Marcia B. Chefe de Cartório Eleitoral da 03ZE/PB
JARDIEL A. Ratifico, em todos os seus termos, a petição ora assinada.
Aledson M. Uma injustiça histórica que deve ser reparada imediatamente.
Fernando C. Por justiça e igualdade.
Barbara T. É preciso encerrar essa luta. Já estivemos mais longe.
Osmarino . Compra-se a lei.
EDUARDO G. Essa FC nada mais é do que fazer justiça aos chefes de cartório de todo o Brasil, devido às grandes responsabilidades e necessidade de grande especialização em diversos ramos do conhecimento.
Railson B. Justiça JÁ

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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