Razões de quem assinou : Menor de 18 anos habilitado.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Menor de 18 anos habilitado., para Detran Sp

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Sidney N.	Acho importante isso por quê as vezes fica mt corrido e não dá pra ir para algum lugar e com essa lei ficaria mais fácil..... por mais que eu saiba que tem gente que n tem maturidade... Os que tem não devem pagar pelos outros que acredito ser minoria

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".