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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIAIS! PELA DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL! CONTRA A PEC 241! CONTRA A PEC 87! CONTRA A MP 739!, para Congresso Nacional, Presidência da República

Nome Comentário
NOÊME S. Contra a PEC 241, contra a PEC 87, contra a MP 7391
aurelio n. Não concordo
Tatiana N. Não concordo
Bárbara A. Sou contra a PEC241, não ao retrocesso. Direitos adquiridos devem ser intactos.
Paulo . Derrubar essa.mp retrocesso social
welto a. FORA MP739
MARCOS N. sou contra o profisional professor precisa trabalhar e os alunos aprender e ser mais instruidos.
RENALTO D. O GOVERNO SO FAVORECE A ELES.;,?^*
Ana A. Os aposentados e demais beneficiários do INSS não precisam passar por mais essa humilhação! Tenham rigor com o combate à corrupção!
Andréa C. Veementemente contra a MP 739! Contra o retrocesso dos Direitos Sociais!
Amanda A. É um absurdo isso.
Rosária C. Contra
Anderson C. Um verdadeiro absurdo! recuperem o trilhão roubado pelo pixuléco depois venham com esse moralismo de prostibúlo!
sidney hiv aids tenho 53 anos vivo desse beneficio tenho duas doenças oportunistas socorro se cortar meu benefico o que sera de mim ja estou a 13 anos lutando contra esta doença e contra o preconseitos que sofro no meu dia a dia
MARIA S. NADA A COMENTAR
Maria B. Não mexem nos direitos da população!
Ivania . Não ao retrocesso! Até hoje sempre ouvi dizer que ninguém está acima da lei. Fora temer!!!!!
Dalva V. Sou contra ao retrocesso no governo de Temer.
Frederico B. Cortem privilégios dos congressistas e ministros ao invés de prejudicar a vida dos trabalhadores. Honrem a função pública.
José S. "Desde que foi promulgada em 1988, a Constituição Federal, que representou avanço no campo dos direitos sociais e humanos, vem sofrendo ataques por meio de emendas constitucionais. O mesmo vem acontecendo com a legislação infraconstitucional" como no caso da MP 739 que altera a Lei 8213.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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