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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação do PL - 23/2016 que garante o direito à saúde para crianças com alergia alimentar, para Câmara Municipal de Fortaleza

Nome Comentário
Nayara P. Muito válido essa luta. Pois nos mães sabemos como é difícil lidar com essas alergias alimentares e a Aplv. Juntas somos fortes.
Lucia B. Juntos seremos fortes, na conquista dos direitos do cidadão.
Aline . Por uma política pública que efetive o direito à saúde das crianças com Alergia Alimemtar

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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