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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitamos o fim da cobrança de pedágio no trecho entre Guaíba e Porto Alegre, para Excelentíssimos Senhores Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa e Diretor Geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos

Nome Comentário
Miguel c. Parabens a camara
Anderson M. Valor do pedágio muito elevado para quem precisa passar diariamente por ele.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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