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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O PROJETO DE LEI 68/2017, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil

Nome Comentário
Cleusa A. Professoras de CEI desenvolvem trabalhos específicos com crianças de 0 a 3 anos.
Celia r. Que se faca a lei que foi feita para o povo.
Elenice A. Não ao retrocesso na área educacional.
Camila S. Sim ao direito da educação infantil na rede direta.
Silvana s. Abaixo assinado
Edgleid . Isso é inadmissível, que golpe é esse.
Tessiane S. Precisamos lutar pelo nosso direito.

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154 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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