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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de lei 70/2016, para Vendedores; comerciantes; utilidade pública

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Solange D. Parabéns deputado
Alcir A. Acredito que executivo e os legisladores devem propor leis que protejam a sociedade, está proteção não pode beneficiar grupos ou empresas e impedir que trabalhadores ambulantes exerçam sua atividade. O que devem é cumprir a legislação e normas de saude e segurança. Obrigado deputado pela coerência. ALCIR ANTONIO GANASSINI
Gilmar S. Boa iniciativa deputado. Precisamos preservar trabalho e não tirar trabalho das pessoas.
MARTA S. precisamos de mais emprego e pessoas coco Luiz humana e pelo povo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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