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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Manifesto pelo Juizado Especial de Trânsito do Estado de São Paulo - SP JETSP, para Governo do Estado do Rio de Janeiro

Nome Comentário
Marcos M. Pedimos a criação deste órgão haja vista a demanda das ações envolvendo este assunto
Janaina S. Estamos Juntos pela cidadania no trânsito.
Fernando P. Um Juizado Especial para uma das mais "especiais" causas de tanta dor, ferimentos e mortes. A violência no trânsito. É preciso que haja celeridade e justiça nas condenações dos que matam e ferem no trânsito em todo o Brasil. Chega de negligênciae de tanta morosidade que gera uma lamentável sensação de impunidade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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