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charles v. por isso quero que o bin ladem destrua essas duas torres do congresso eu até financio o ataque se não funcionar a outra opção é menos dolorosa e rápida todos votarem nulo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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