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cerqueira não concordo com a proibição de quem já respondeu processo isso é discriminação, ném todos que responde processo é culpado mas sim por caudsa das policias e juizés quem são corruptos e condena cidadãos inocenttes porque não tem dinheiro para paga proprina , jã que a policia e o judiciario brasileiro é o mais corruptos do mundo e só tem bandidos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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