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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Melhor Fiscalização dos Gastos Públicos, para Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pilar Afrânio Jorge Omena da Silva e demais vereadores do Município de Pilar.

Nome Comentário
Roberto A. Bela iniciativa Parabéns
lucia a. desejo muito que fique claro para onde vai tanto dinheiro que o governo arrecada quanto por cento é jogado fora com tanto mal uso do dinheiro publico.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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