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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Campanha pela rotatividade “compulsória” do poder, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

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ANTONIO C. TAMBÉM DEVERIA SER EXIGIDO QUE PARA CONCORRER A QUALQUER CARGO PUBLICO, FOSSE OBRIGATORIO QUE O CANDIDATO NO MINIMO FOSSE DETENTOR DE UM CURSO EM NIVEL SUPERIOR, PARA QUE PUDESSE ESTUDAR E/OU ANALIZAR OS EFEITOS DE UMA LEI PARA QUE PUDESSE DE SÃ CONCIENCIA DAR SEU VOTO PARA APROVAÇÃO OU NÃO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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