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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Melhoria na Praça da Assembléia, para Prefeitura de Belo Horizonte

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Clara N. A melhoria tem com começar com a retirada daquele estacionamneto dentro da praça, em frente a escola Pandia Calogeras. A praça é do povo e não pode ter um estacionamento comercial no meio dela.
MIRIAN S. ADORO LEVAR MEU FILHO PARA BRINCAR NESTA PRAÇA E ACHO MUITO IMPORTANTE CONSERVAÇÃO E MELHORIAS.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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