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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado abaixo assinado revendicando titulo definitivo de terreno, para prefeitura municipal de manaus

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JAKELANE R. Tenho toda a documentação da casa, inclusive Escritura e Registro Geral, mas simplesmente não sei o porquê, o Orgão responsável não está registrando e nem tem previsão de registrar Títulos Definitivos.
josue s. quero tirar meu titulo definitivo,,sou um cidadão e pago meus ipostos quero meu direito de cidadão

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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