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LUCIANO C. MIM SINTO SATSFEITO COM UMA REDE DE COMUNICAÇAO DA BAND ESTA APOIANDO ESSA AÇAO.
emmerson r. deve mudar não só esse código como também todas as leis absurdas que só atrapalham o crescimento desse país!!!
marcia s. esse eu assinaria mil vezes se pudesse!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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