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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Acabar com a taxa de marinha, vide PEC-53/2007, para Presidência da República Federativa do Brasil .

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CLAUDIO S. Desde que comprei o imóvel pago taxa de marinha porém, minha casa fica a mais de 120 metros do mar (obs: o imóvel que faz divisa com o meu e mais próximo do mar não taxa de marinha). Após várias tentativas e requerimentos, inclusive das demarcações, nunca fui atendido.
Luiz K. Além dessa PEC 53/2007(Senado)existe a PEC 39/2011(Câmara). Veja Lei 13.240 de 30/12/2015 que já autoriza a remissão dos terrenos de marinha isto que dizer que já admite vender "seus bens" aos ocupante o que antes não admitia.Espero rapidez das PECs para serem aprovadas logo.
EDSON M. está na hora de extinguir a taxa de marinha. Isso é um r....
alda m. Sou muito a favor, segundo o tenho pesquisado o Brasil é o único país que tem coragem de cobrar essa taxa absurda, impedindo a regularização de propriedades que permanecem com donatários a mais de 50 anos... Essa lei é obsoleta já que sua existência remonta a 1831.

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