Razões de quem assinou : Abaixo-assinado PELA FISCALIZAÇÃO MAIS RÍGIDAS AOS CARROS DE SOM.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PELA FISCALIZAÇÃO MAIS RÍGIDAS AOS CARROS DE SOM., para [email protected]

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Leonardo S.	Solicitamos aos órgãos competentes a devida fiscalização e punição a estas citados,não aguento mais ter minhas aulas atrapalhadas por este ruido desrespeitoso provocado pelo carros de som de propaganda política.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".