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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Baixo-assinado pelo voto não obrigatório, para Presidente da República Federativa do Brasil

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José S. Livre arbítrio é um direito do cidadão.
sidney o. estamos numa democracia por isso que o voto nao poder ser obrigatorio nada pode ser forçado
Antonio F. O voto facultativo e expontâneo evitaria o número absurdo de eleitores que comparecem às urnas só para anular o seu voto, não contribuindo em nada e gerando trabalho desnecessário de apuração.
José F. Se vivemos em uma democrácia por que somos obrigados a votar?
jonh a. votar é bom. decidir o futuro do país também, mas parece muito autoritarismo nos forçar a votar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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