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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Carta de reflexões e propostas para a I Conferência Nacional de Arquivos, para Participantes da Conferência e interessados no acesso à informação pública e abertura dos arquivos

Nome Comentário
Elias D. em favor das familias que estão a anos procurando saber o paradeiro dos desaparecidos Seja Achado Por Jesus.
Antonio a. Deve abrir e punir a quem de direito
Jéssica S. O Brasil não pode fingir que nada aconteceu. Que se abram os arquivos e punam os torturadores!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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