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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra os impostos abusivos em Cidade Ocidental, para [email protected]

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ANTONIO M. Aumento inconstitucional, vez que não foi aprovado por decisão legislativa. Ao Poder Executivo caberia, tão somente, aplicar aos valores cobrados no ano anterior, a correção da inflação pelo indice oficial.
Sebastião F. È o ano que vem tem eleições,né?
daniel f. Aumento de IPTU sem passar pela Câmara. Isso é um absurdo!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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