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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DAS RELAÇÕES CONDOMÍNIAIS - PROCOND, para Governador do Estado de São Paulo

Nome Comentário
Paulo G. Ótima iniciativa aprovado
Helizabeth F. Eu considero urgente a implantação do Procond, como forma de defesa de meus direitos, enquanto condômino, perante o síndico. E levar adiante a minha reclamação contra o síndico.Helizabeth
Mauricio M. Temos que apoiar a criação do Órgão - PROCOND

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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