Abaixo-assinado Exigência do decreto presidencial para a Universalização da Banda Larga em Regime Misto
Para: Sr. Ministro das Comunicações
Vimos por meio deste, EXIGIR, com base no Artigo 1º, § único da nossa Constituição Federal Brasileira, o decreto do serviço de banda larga a ser executado em REGIME MISTO (público e privado), de forma a atender a legislação, conforme Artigo 65º, § 1º da Lei Geral de Telecomunicações (LGT-Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), onde se determina que todo serviço essencial à sociedade não deve ser executado somente em regime privado, cabendo ao Estado a obrigação de universalizar tais serviços conforme a lei.
Esta demanda se encontra reprimida, devido aos atos, deveras inconstitucionais, pelo descumprimento do Artigo 5º, inciso XXII da nossa Constituição Federal Brasileira, devidamente frisada no Artigo 5º da LGT, onde se fala da função social da propriedade, aqui se referindo a função social das telecomunicações, que devido ao modelo atualmente aplicado, ou seja, em regime privado, tem seu foco especificamente na comercialização, visando lucro somente aos seus executores e respectivos acionistas e deixando totalmente a parte as finalidades sociais do serviço à sociedade.
Por fim, exigimos que o Ministério das Comunicações, por seus esforços diminutos em executar uma política pública em prol da banda larga que realmente atenda aos anseios da sociedade e se faça cumprir as finalidades sociais, retome o diálogo com a sociedade, decrete a banda larga em regime público e definitivamente coloque o Estado como Soberano sobre os serviços de Telecomunicações, garantindo efetivamente uma banda larga social, justa, democrática, barata, de boa qualidade e para todos os brasileiros.
Não julgamos os fortes por suas conquistas, mas sim, pela justiça de seus atos perante a oportunidade de se fazer o certo.
