Abaixo-assinado em apoio a docentes, estudantes e equipe gestora da Escola Municipal Mirantão
Para: A/C Excelentíssimo Prefeito Sr. Luzimar de Moura Benfica, do município de Bocaina de Minas; C/C ao Ilustríssimo Presidente da Câmara dos Vereadores de Bocaina de Minas, Sr. João Florêncio.
Os cidadãos abaixo-assinados, educadores e simpatizantes do projeto de educação humanizada da comunidade de aprendizagem de Mirantão, do Município de Bocaina de Minas, valem-se do presente para demonstrar apoio a docentes, estudantes e equipe gestora da escola, devido aos ataques que vêm acontecendo sistematicamente contra as concepções e práticas educacionais adotadas(*).
Os documentos que respaldam estas práticas são a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, que assegura a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, além da autonomia financeira, administrativa e pedagógica da gestão democrática previstas pelo artigos 12, 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estando também em consonância com as normas apresentadas na Base Nacional Comum Curricular, que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
Esperamos que seja respeitada a liberdade de cátedra, uma vez que as práticas da escola estão amplamente respaldadas pelas leis supracitadas e que não se tratam de modismos levianos, mas de práticas que estão fortemente embasadas em modernas teorias da Ciência da Educação, e estão sendo adotadas há vários anos em instituições de ensino sérias pelo Brasil e pelo mundo.
Portanto, é ciência, e está dentro da lei. Pedimos que a lei seja cumprida.
"O projeto de Mirantão é merecedor de respeito. Conheço bem o trabalho de excelente qualidade que ali é desenvolvido. A Prefeitura e a Secretaria de Educação de Bocaina não deve atender ao discurso da ignorância e as calúnias lançadas sobre o projeto. Deverão orgulhar-se de ter no seu seio um dos melhores projetos educacionais brasileiros. Que se faça justiça!" (Prof. José Pacheco, em 28/09/2023.)
(*) No vídeo que anexamos, os ataques à comunidade se iniciam em 1:32:50
Link para o vídeo: https://www.youtube.com/live/emn8HDlhMsU?si=f-iKB7j2K9Vv5hKy&t=5569
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