Ronda Penha GCM CAMPO LIMPO PAULISTA
Para: Movimento de Mulheres Olga Benário, Sr Prefeito de Campo Limpo Paulista
O que é?
Atendimento, por parte da GCM (Guarda Civil Municipal) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tenham a medida protetiva. E orientação e socorro imediato das que não possuem medida protetiva, para orientação e atendimento.
Acompanhamento da Ronda Penha:
Recebimento da mulher e documentação;
Análise da documentação;
Inclusão no programa ;
Acompanhamento humanizado e capacitado;
Disponibilizar WhatsApp 24 horas da GCM para atendimento.
Com a inclusão as ligações/ mensagens da mulher incluída no programa terá atendimento prioritário.
Conforme programação no município referente as rondas, será incluída rondas no bairro da vítima, gerando assim segurança para a mulher e coibir ação do agressor.
Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
Sabemos que contamos com a lei nº11.340 de 2006, uma lei de combate e enfrentamento a violência contra a mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha, temos o conhecimento da Patrulha Maria da Penha e sabemos que em 14/06/2023 foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e na Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei 1.096/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que propõe que os municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento á Mulher (DEAM), segue a proposta para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP), onde terá votação terminativa. Contudo, nosso município de Campo Limpo Paulista, está atualmente 85.541 mil habitantes de acordo com o censo IBGE de 2020, sendo assim por mais que estamos presentes na luta pelo combate da violência contra a mulher, é necessário que possamos cuidar de nossas mulheres agora, então estamos com o abaixo-assinado que propõe uma medida de segurança real e imediata em Campo Limpo Paulista.
