Ronda Penha GCM CAMPO LIMPO PAULISTA
Para: Movimento de Mulheres Olga Benário, Sr Prefeito de Campo Limpo Paulista
O que é?
Atendimento, por parte da GCM (Guarda Civil Municipal) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham a medida protetiva. Orientação e socorro imediato das que não possuem medida protetiva, para atendimento.
Acompanhamento da Ronda Penha: Recebimento da mulher e documentação;
Análise da documentação;
Inclusão no programa ;
Acompanhamento humanizado e capacitado;
Disponibilizar WhatsApp 24 horas da GCM para atendimento.
Com inclusão do número do celular da vítima no programa, para atendimento prioritário, por meio de mensagem no watsap ou ligação.
Conforme programação do município, referente as rondas, será incluído o bairro da vítima, gerando assim mais segurança para a mulher, e coibição do agressor.
Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
Sabemos que contamos com a lei nº11.340 de 2006, de combate e enfrentamento a violência contra a mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha, temos o conhecimento da Patrulha Maria da Penha e sabemos que em 14/06/2023 foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e na Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei 1.096/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que propõe nos municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), segue a proposta para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP), onde terá votação terminativa. Contudo, nosso município de Campo Limpo Paulista, está atualmente com 85.541 mil habitantes, de acordo com o censo IBGE de 2020. Sendo assim, é necessário estarmos presentes na luta pelo combate da violência contra a mulher e o feminicídio na nossa cidade.
Para isso, criamos o abaixo-assinado, que propõe uma medida de segurança real e imediata no nosso município, Campo Limpo Paulista
