Criação de Secretaria e Guarda Municipal de Defesa Animal no Município de Amparo-SP
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Amparo, Estado de São Paulo
Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, residentes no Município de Amparo, Estado de São Paulo, solicitamos que Vossa Excelência, se digne a tomar as providências visando à criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal do Município, bem como a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal.
A Secretaria de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal ficaria incumbida na instituição de políticas públicas, bem como na fiscalização desta temática, no âmbito do Município de Amparo. A Guarda Civil Municipal de Proteção Animal teria como foco coibir os maus tratos; comercialização ilegal de animais, promovendo fiscalizações em feiras de filhotes e petshops, casas agropecuárias e criadores de animais. A Guarda Municipal de Proteção Animal também teria poder de multar comerciantes, apreender e resgatar animais, se constatado casos de maus tratos.
Nosso Município, infelizmente, não conta com nenhum órgão ou política de proteção e defesa do bem-estar animal. Nós, cidadãos de Amparo, ansiamos por um município que cumpra a Constituição Federal e crie mecanismos de defesa e proteção dos animais da nossa cidade.
Na forte convicção de sermos atendidos nesse pleito, encaminhamos esse documento.
