Tribuna Popular na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Para: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Diante do descaso para com a participação democrática da população nas discussões pertinentes aos interesses do Município de Itapecerica da Serra nós, abaixo-assinados, de acordo com a transcrição do artigo 29, XIII, da Constituição Federal, que assim preceitua: “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”, é assegurada aos cidadãos a apresentação de quaisquer projetos de lei. Vimos pelo presente manifestar o nosso absoluto e incondicional apoio à proposta de indicação de Projeto de Iniciativa Popular para criação da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.
Tribuna Popular? O que é isso? E para que serve?
A Tribuna Popular é o instrumento que permite ao cidadão usar da palavra nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra para fazer reivindicações de interesse coletivo, bem como, manifestar, (antes ou após as sessões e ou conforme as condições e regras do Projeto de Lei da Tribuna Popular) suas opiniões sobre Projetos de Lei que estão em pauta na Casa de Leis perante os vereadores presentes, sendo vetado ao munícipe a discussão de questões pessoais na tribuna.
Tribuna Popular na Câmara Municipal de Itapecerica da Serra: Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Projeto de Lei de Iniciativa Popular é o direito garantido na constituição, que torna possível aos munícipes moradores e eleitores apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra. Com assinatura de 5% dos eleitores do município, os cidadãos podem encaminhar projeto de lei a Câmara, que seguirá a tramitação regular, como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, então votado em plenário. Com cópia aos vereadores do Município de Itapecerica da Serra.
