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Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato Recebendo 5 Salários Minimos, E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir não mais que dois mandatos, depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
8. Voto facultativo? SIM!
9. Apenas 2 Senadores por Estado? SIM
10. Reduzir para um terço os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores? SIM!
11. Acesso a cargos públicos exclusivamente por concurso, e NÃO por nepotismo? SIM!
12. Reduzir os 37 Ministérios para 12? SIM!
13. Cláusula de bloqueio para partidos nanicos sem voto? SIM!
14. Fidelidade partidária absoluta? SIM!
15. Férias de apenas 30 dias para todos os políticos e juízes? SIM!
16. Ampliação do Ficha-limpa? SIM!
17. Fim de todas as mordomias de integrantes dos três poderes, nas três esferas? SIM!
18. Cadeia imediata para quem desviar dinheiro público? SIM! . Atualização dos códigos penal e processo penal? SIM!
19. Fim dos suplentes de Senador sem votos? SIM!
20. Redução dos 20.000 funcionários do Congresso para um quinto? SIM!
21. Voto em lista fechada? NÃO!
22. Financiamento público das campanhas? NÃO!
23. Horário Eleitoral obrigatório? NÃO!
24. Maioridade penal aos 16 anos para quem tirar título de eleitor? SIM!
Obrigado(a):
Roudini.
