Abaixo-assinado Criação de CPI para apurar denúncia contra Edgar Nóbrega, Tite Campanella, Prefeito José Auricchio e vereadores Paulo Bottura e Gérsio Sartori
Para: Câmara Municipal de São Caetano do Sul
Nós, signatários abaixo identificados, vimos a esta Câmara de Vereadores exigir a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) diante da grave denúncia de ilegalidade atribuída recentemente ao Secretário de Governo, Anacleto Campanella Filho, conhecido como Tite Campanella.
A denúncia, feita e em apuração pelo Ministério Público de São Caetano do Sul e repetidas vezes divulgada pela mídia local e regional, a partir do dia 25 de agosto de 2012, refere-se a um esquema fraudulento de negociação nada republicana entre o ex-candidato a prefeito do PT em São Caetano e Vereador, Edgar Nóbrega, e o secretário de governo, Tite Campanella em acordos que envolveriam dinheiro público.
Segundo a denúncia feita por intermédio de um vídeo com 17 minutos e 17 segundos, publicado no Youtube e amplamente divulgado, provocou ainda mais tensão no cenário político de São Caetano. As imagens retratam o diálogo sobre acordos que envolveriam dinheiro público. A edição do vídeo destaca pontos primordiais que reforçam a ligação dos dois.
A conversa teria ocorrido antes da eleição interna do PT que sagrou Edgar como presidente da legenda. Mesmo sem citar data, é possível aferir pois Edgar, logo no início da articulação, apresenta uma lista ao secretário (que não aparece nas imagens) com os eventuais custos - R$ 100 mil - para montar uma estrutura que o fizesse vitorioso no reduto petista.
No decorrer da trama, os nomes de dois vereadores - Paulo Bottura e Gérsio Sartori - também são citados como supostos intermediadores do dinheiro para o petista.
O vídeo também mostra um trecho onde supostamente Edgar cita que sua filha teria viajado ao Canadá custeada por Marcelo Auricchio (irmão do então Prefeito José Auricchio Junior).
O conteúdo da referida fita de vídeo, aduz a existência de um “mensalinho”, destinado à alguns vereadores, visando a aprovação de projetos oriundos do Prefeito Auricchio.
Analisando ainda o teor da referida fita de vídeo, nota-se uma negociação fraudulenta, com a utilização de verba pública, para a facilitação do pleito pertinente a Campanha Eleitoral para Prefeito em 2012, cujo candidato indicado pelo Prefeito Auricchio, que hoje trata-se da Drª Regina Maura Zetone, deveria ter uma oposição amena, visando uma maior facilidade para sua eleição.
Abaixo, trechos transcritos da conversa no vídeo:
Edgar: “Quanto vale ter o PT?”
Tite: “O que a gente ganha com isso”
Edgar: “Você ganha um aliado ou adversário leal”
Tite: “E a história do Hamilton (Lacerda)?”
Edgar: “O partido estará sob minha direção. Ele não tem nenhuma chance de voltar ao PT”
Tite: “Temos que evitar que outro grupo entre na oposição. O espaço tem que ser seu. É lógico, mesmo que oposição, a gente pode conversar para você ocupar este espaço”.
(Entra uma mensagem na exibição do vídeo que volta já em outro ponto da conversa)
Edgar: “Naquele momento foi bom conversar com você e com o Gilberto Costa (vereador e atualmente chefe de gabinete do prefeito).
Tite: “ Fala algo em R$ 7 mil. Voltando ao nosso acordo anterior, teria que entregar mais R$ 10 mil. Posso ter trezentos defeitos, mas uma coisa que não sou é desonesto”
Os requisitos exigidos pela legislação, nacional (Constituição Federal), estadual e municipal estão todos atendidos na circunstância, ou seja, a denúncia apontada é o fato determinado, o prazo certo basta ser estabelecido no requerimento para a criação da CPI e o requerimento para a criação da CPI exige tão somente a adesão de 1/3 (um terço) dos membros desta Câmara de Vereadores, dependendo assim, a criação da CPI, simplesmente da adesão dos senhores vereadores, no mínimo de 1/3 (um terço) dos senhores.
Assim, entende-se que a denúncia de ilegalidade atribuída ao Vereador Edgar Nóbrega, aos Vereadores Paulo Bottura e Gérsio Sartori, ao Secretário de Gabinete Tite Campanella e ao Prefeito Auricchio, para otimização dos trabalhos, cumprimento das determinações, responsabilidade das pessoas envolvidas e ouvidas pela CPI, útil e eficaz aproveitamento do dinheiro público, uma vez que o trabalho dos vereadores, seja para uma CPI seja para uma CEE, é remunerado pelos cofres públicos, e esse mesmo tempo não pode ser atribuído para outros trabalhos, de maneira que, já que se está dispensando tempo para uma CPI e ou CEE, que poderia estar sendo utilizado em outros trabalhos se não fosse a existência da denúncia de corrupção, que esse tempo seja da melhor forma aproveitado, sendo-o, portanto, em uma CPI e não em uma CEE, pelas razões que a própria lei definiu.
A denúncia é grave e envolve questão fundamental na vida das pessoas; o erário público e a corrupção. Envolve fraude com locupletamento ilícito atribuído à várias pessoas, que inclui o Prefeito José Auricchio, em detrimento de pessoas necessitadas em vários aspectos sociais. Envolve representantes do povo; o Prefeito Auricchio que recebeu mandato eletivo para bem e fielmente representar seus mandantes populares, e se o que está sendo denunciado for procedente, o prefeito pode estar infringindo vários de seus deveres e incorrendo em improbidade administrativa tipificada pela Lei nº 8.429 de 1.992 em seus artigos 9º e 11 e em crime de corrupção ativa tipificado no art. 333 do Código Penal, por estar sendo representado por seu Secretário de Governo, Tite Campanella, respondendo este também pelo mesmo crime, e os demais vereadores, Edgar Nóbrega, Paulo Bottura e Gérsio Sartori, por corrupção passiva tipificado no art. 317 do Código Penal, e ainda Marcelo Auricchio, se investido no cargo de Funcionário Público, também no art. 333 do Código Penal, devendo receberem as punições legalmente cabíveis, incluindo as cassações de seus respectivos mandatos, razões pelas quais se faz imprescindível a criação de uma CPI para a situação.
Os requisitos exigidos pela legislação – fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Casa - reitera-se, estão todos atendidos na circunstância, ou seja, a denúncia apontada é o fato determinado que a lei exige, o prazo certo basta ser estabelecido no requerimento para a criação da CPI e o requerimento para a criação da CPI exige a adesão de tão somente 1/3 (um terço) dos membros desta Câmara de Vereadores, dependendo assim, a criação da CPI, na presente situação, simplesmente da adesão dos senhores vereadores, no mínimo de 1/3 (um terço) dos senhores.
Se esses motivos não bastarem aos senhores vereadores de São Caetano do Sul que votarem contra a criação da CPI para apurar as denúncias, podemos nós, signatários abaixo identificados, frustrar a transparência que esperamos dos senhores vereadores em todos os aspectos do exercício da vereança, não só na continuidade do mandato presente que lhes foi concedido como também de qualquer outro que os senhores pretendam no futuro, sendo tal fato lembrado como exemplo de conivência na impunidade e assim mau exemplo a ser rechaçado por todos nós, inclusive nas eleições.
Sendo o que tínhamos a manifestar e exigir, esperamos pela aprovação de uma CPI para apuração das denúncias feitas.
Os signatários
