Objetivo: obter assinaturas solicitando à Câmara de Vereadores Projeto que inclua a possibilidade de apresentação de projetos de emenda a Lei Orgânica Municipal, POR INICIATIVA POPULAR.
Para: CIDADÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, COM BASE NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DISSERTA "TODO O PODER EMANA DO POVO (...)", A FIM DE FAZER VALER SEU DIREITO DE CIDADÃO E POSSIBILITAR A MANIFESTAÇÃO FORMAL DE PROPOSTAS À CÂMARA DE VEREADORES, POR MEIO DE PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL "PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR", DESDE QUE SUBSCRITOS POR NO MÍNIMO 5% DE ASSINATURAS DO ELEITORADO MUNICIPAL, VEM POR MEIO DESTE REQUERER AOS NOBRES EDIS APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA AO ART.42° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O INCISO TERCEIRO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III – DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO".
Cidadão, caso não tenha seu título eleitoral em mãos e tem interesse em assinar, consulte o número pelo seguinte link:
http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome
