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Não haverá DESPEJO da SRTE/RJ!

Para: Exmo. Sr. Ministro do Trabalho

“DESPEJAR O TRABALHADOR DE SUA CASA, CUJAS PAREDES ESTÃO IMPREGNADAS DA PUJANTE HISTÓRIA DO TRABALHISMO BRASILEIRO, É DESPREZAR O NOSSO PASSADO DE LUTAS E VITÓRIAS, SE CONFIGURANDO EM UMA FLAGRANTE E INTOLERÁVEL INJUSTIÇA.”

A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no RJ – DS/RJ vem a público manifestar o seu repúdio em razão do DESPEJO iminente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro – SRTE/RJ de seu histórico endereço, desde 1938, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, prédio conhecido popularmente como Palácio do Trabalho, sendo sugerido pelo órgão interessado, TRT/RJ, a mudança, até o dia 15 de fevereiro de 2018, para o imóvel localizado na Avenida General Justo, 275, próximo ao Clube da Aeronáutica/Aeroporto, dificultando o acesso da população e colocando a sua integridade física em risco de atropelamento, em face do trânsito intenso.

Naquele endereço, funcionam algumas ONGs, sendo um local que não oferece as mínimas condições de trabalho e atendimento à população, desde a fachada que se encontra em péssimas condições, com paredes sujas e descascadas e janelas com vidros quebrados em quase todos os andares, encontrando-se quadro mais alarmante em seu interior, em alguns andares as salas estão abandonadas, sem iluminação, cheias de lixo e entulho, dificultando até mesmo a respiração no ambiente, percebe-se fiação exposta, infiltrações e buracos nas paredes e no teto, em suas imediações vivem moradores de rua, que encontram refúgio na calçada do prédio, cuja a conservação foi abandonada pelas autoridades públicas constituídas.

Tal proposta se configura em uma bizarra permuta, revelando total descaso e uma grande injustiça contra o trabalhador brasileiro, principalmente os menos favorecidos socialmente.

O Tribunal atualmente ocupa onze dos catorze andares e um anexo. Como todos os ambientes de sua responsabilidade, o espaço anexo, conservado com esmero, servindo unicamente como centro cultural, se encontrando a maioria do tempo sem atividade, contrastando com o local diametralmente oposto utilizado pela SRTE/RJ para atendimento ao trabalhador, tendo assumido a administração do prédio, em 1988, por meio de contrato de comodato celebrado com o Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto, no período em que era o Presidente da República José Sarney, ou seja, cinquenta anos depois da inauguração do prédio.

No ano de 2002, exatamente, no dia 24 de abril, foi novamente analisada e definida a ocupação do prédio.

Naquela oportunidade, ficou acordado que as despesas do condomínio deveriam ficar a cargo do TRT/RJ, uma vez que o nosso inquilino ocupa o prédio em sua maior porção, se configurando o ineditismo em que o proprietário será despejado.

Foram oferecidos diversos endereços para a mudança definitiva da SRTE/RJ, denominada na época DRT/RJ, que não considerou viável a proposta, situação semelhante a atual.

No momento presente, o TRT/RJ reivindica anexar aos luxuosos gabinetes, ocupados pelos ilustres Desembargadores, os andares 12, 13 e 14 e um dos anexos, onde são prestados pela SRTE/RJ os relevantes serviços de emissões de CTPS, homologações de termos de rescisões de contratos de trabalho, requerimentos de seguro desemprego, plantões de orientações fiscais e denúncias, fiscalizações de falta de registros de contratos de trabalho, sonegações dos recolhimentos do FGTS do trabalhador, pagamentos incorretos de salários, horas extras irregulares, fiscalizações preventivas e apurações de doenças e acidentes de trabalho, embargos e interdições de obras, máquinas e equipamentos que oferecem risco a saúde e a vida do trabalhador, combate aos trabalhos análogos a escravo rural e urbano, inserções de pessoas com deficiências e de aprendizes no mercado de trabalho, combate ao trabalho infantil, emissões e notificações de multas, recebimentos de recursos e as lavraturas de Certidões Negativas, mesas redondas entre os representantes dos trabalhadores e empregadores, dentre outros.

Na busca de realizar o objetivo do Tribunal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho/DF, no dia 24/04/2017, ingressou no protocolo do Ministério do Trabalho/DF com o processo administrativo requerendo a desocupação das citadas áreas, resultando no Acordo firmado, em 24/05/2017, nos confortáveis gabinetes localizados no planalto central/DF, pelos Ministros Ives Gandra Martins, Presidente do TST, e o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, com a interveniência do Presidente do TRT/RJ, Desembargador Fernando Antônio Zorzenon.

De forma rápida e inopinada, o Ministro do Trabalho facilitou a desocupação definitiva dos espaços pretendidos pelo Presidente do Tribunal, sem ouvir nenhum interlocutor no Estado do Rio de Janeiro e, tampouco, realizar uma inspeção no imóvel oferecido como opção, deixando de levar em consideração aspectos históricos, financeiros e os prejuízos causados ao ambiente de trabalho dos Servidores e a precarização do atendimento ao público em geral, que busca diariamente os serviços oferecidos na sede da Superintendência.

Em sentido contrário do que preconiza o Governo Federal, por intermédio de contingenciamento radical das despesas públicas, de acordo com o relatório do engenheiro responsável pela verificação das condições de utilização do prédio oferecido pelo TRT/RJ, as despesas mensais de manutenção serão de aproximadamente R$ 700.000,00, com o agravante de que a Prefeitura se recusou a conceder a licença de salubridade do novo local, enquanto as despesas mensais da Sede da SRTE/RJ têm um montante aproximado de R$ 92.000,00.

Se concretizando o processo de despejo da SRTE/RJ do endereço onde serve à população há 79 anos, mais uma vez, o trabalhador brasileiro será levado a reboque pelos acordos palacianos, em assuntos de interesse público, sem serem chamados a participar das decisões que alteram as suas vidas para pior.

Pedro Paulo Martins




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