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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Lei do Aperto, para Casas Legislativas, Municipais, Estaduais e Federais.

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nathalia a. então neh, quem nunca passou um aperto?? isso é normal de qualquer ser, estar uma vez na vida apertado então pq não assinar!!!!!
ALEXANDRE S. VAMOS EVITAR O TRANSTORNO EM NOSSA CIDADES,POIS TEMOS MUITAS LEIS DESNECESSARIA COMO ESTA.
Thiago B. por mais que pareça sem nexo ou até mesmo hilária, é uma questão importante a ser abordada...

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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