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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Inconstitucionalidade da M.P. 781, Art. 5°, §1°, Inciso I., para Sociedade em geral; Servidores Públicos Concursados; Judiciário e Legislativo Brasileiro.

Nome Comentário
Adriel r. conordo com a petição
Aldemir . Isso é um absurdo,, invenção que repudio.
Alessandro G. Verdadeira corrupção dos princípios constitucionais de segurança pública.
Antonio R. É um desrespeito aos policiais de todo o Brasil. A Forca Nacional é nossa! Por um país mais digno.
IZAQUIEL F. Pelo fator de ferir o concurso público
Sidney B. Sem comentários

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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