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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Isenção de taxa de comprobatórios acadêmicos , para Universidade Estácio de Sá - Todos os Campus

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Dara L. Não acho justo pagar por um comprovante acadêmico,já pago uma mensalidade. Comprovar uma matrícula é direito meu.
Patrick S. ACHO ABUSIVO A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SIMPLES A SER EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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