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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado de solicitação para o aumento do contingente do policiamento efetivo para todo o Município de Morungaba-SP., para Ao Ministério Público do Estado, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito da Estância Climática de Morungaba, ao Governador do Estado de São Paulo e demais autoridades responsáveis por manter a ordem e a Segurança Pública dos cidadãos de Morungaba-SP

Nome Comentário
Raul B. Do jeito que tá não dá pra ficar
Evandro S. Precisa urgente.
ricardo m. em tempo...
Fernanda M. Morungaba precisa urgente!

Assinaram o abaixo-assinado
187 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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