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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo Assinado para Petição Pública junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para Recuperação da Praça Brigadeiro Sampaio, para MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE

Nome Comentário
Fabiana . Uma praça histórica que está abandonada. E obrigação do estado recupera-lá e do povo de conserva-la
Ruth I. Nossa Praça merece essa revitalização! A Praça mais antiga de Porto Alegre, está cada dia mais esquecida por nossos governantes

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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