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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela aprovação do Projeto de Lei Estadual (BA) nº 22.535/2017, que obriga a contratação de um nutricionista por cada restaurante que venda mais de 200 refeições/dia no Estado da Bahia, para Aos deputados estaduais da Bahia

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Amanda M. Precisamos destas profissionais nos restaurantes para assegurar a qualidade das refeições que consumimos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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