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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O CONFISCO DE BENS PELA UNIÃO SEM O DIREITO DE DEFESA, para PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Nome Comentário
Jaqueline D. É um absurdo.
Ana N. Apoio e dou fé é muito valído essa lei.
Quene s. Não ao confisco
Marcos P. Vergonhoso, Brasil com impostos gigantescos e ainda querem tomar a força. ACORDA BRASIL
Lucy M. A Constituição Federal não permite o confisco de bens, por dívida com imposto. Parabéns pela iniciativa meu Deputado!
Luiz . Isso é coisa desta bandidade que reside no governo.
João X. E um absurdo o que estam querendo fazer do Brasil,impresario tem quê ser valorizados,pois afinal, somos nós que alavancamos este país.
Jeremias F. Um retrocesso mental.
josé s. Isso é inconstitucional
maria m. \isto e um absurdo. violaçao dos direito do cidadão.
Clodomir C. Sou contra. O trabalhador já paga muito imposto.
Clodomir C. Sou contra. O trabalhador já paga muito imposto.
MEIRIVALDO M. Do jeito que esse país, trata os seus cidadãos, logo chegaremos uma Venezuela.O poder executiva passando por cima da justiça.
BRUNO P. sou contra o confisco
Fabio s. Parabens Deputado. Sao acoes deste tipo que precisamos. Estou pronto para ajudar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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