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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - OAB/ES - DATIVOS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para AO ILMO SR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

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Genoveva N. Por melhores condições de trabalho
Andreia C. Necessário que o procedimento seja único para nomeação de dativos, não deixando margem para discrionariedade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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