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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NÃO AO FECHAMENTO DO CEA – ÚNICO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SALVADOR, para EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DA BAHIA RUI COSTA; SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO IZABELA PAIM ANDRADE

Nome Comentário
Isa C. Nenhum direito a menos. A EJA é um direito
Magaly A. Fui professora do CEA e esta escola não pode fechar.
Claudia A. Não ao fechamento do cea

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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