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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CRIAÇÃO DE RACIONAMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO METROPOLITANA ATENDIDA PELO SISTEMA CANTAREIRA E ALTO TIETÊ, para Exmo. Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin; SABESP; Comitê de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí;SigRH; Ministério Público Federal; Ministério Público de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo; CETESB; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura;

Nome Comentário
Antonio L. Perfeitamente de acordo!
Maria G. Racionamento de água já
Martha L. Precisamos de medidas urgentes. A situação de escassez de água em São Paulo é gravíssima. Tem que ser cumprida a Lei 9433 e disponibilizar água apenas para consumo humano e de animais...todas as outras atividades tem que parar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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