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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NOTA DE REPÚDIO À POSTURA DA OAB/DF e em DEFESA DAS CARREIRAS DE ADVOGADO DA UNIÃO E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, para OAB/DF

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Rafael V. Lamentável a postura adotada por um órgão seccional da OAB. Além dos fundamentos constantes da Petição Pública, é de se verificar tratar-se de uma manifestação de apenas UMA Seccional, e não do Conselho Federal. Inoportuna, despropositada, ofensiva a diversos princípios constitucionais e, acima de tudo, oriunda da vontade de um grupo restrito de interessados.
Dolizete M. Respeito à democracia e ética é o que se espera.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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