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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - PSV 18 STF - PEC 17, para Juristas, Advogados, Procuradores Municipais, Sociedade em Geral, Prefeituras, ANPM

Nome Comentário
Henrique C. Sou favorável a proposta.
GIlson C. Não é possível que ainda continuem a nomear para cargo em comissão, sem concurso, advogado para atribuições prórpias da advocacia pública.
Rafael . É necessário a valorização da advocacia pública municipal e as ECs citadas na petição são um importante passo.
Alexandre S. Procurador Municipal no Municipio de Petrolina-PE
ARISSON . Pela valorização da advocacia pública
Clovis S. Precisamos ser reconhecidos e valorizados, pois efetuamos o mesmo trabalho com total deficação e zelo
Priscila B. A PEC moralizante dos Municípios. Consagra o princípio republicano e garante aos Municípios uma assessoria imparcial, legal e legítima.
Elisa G. Para que o Município efetivamente seja reconhecido como ente membro da Federação brasileira é imperioso o reconhecimento de uma Advocacia Pública voltado a sua defesa com legitimidade reconhecida.
Renata . Concordo
Güido B. Só haverá o fim desta corrupção sistêmica o dia que houver o fortalecimento das Procuradorias composta por procuradores concursados.
Janaina . Já não era sem tempo. Previsão que vem apenas confirmar o entendimento dominante
Adriano S. Uma questão de legalidade, justiça e cidadania.
Valéria T. Sem uma carreira reconhecida na Constituição Federal o advogado público encontra muitas limitações no seu mister.
Adriano M. É importante valorizar cada vez mais a carreira do Procurador Municipal.
Mariana B. Bela iniciativa!
Lêda F. Pela valorização do advogado público municipal. Pelo bom uso do dinheiro público nos municípios do Brasil.
Frederico C. Não penas pela oportunidade de novas vagas em concurso público, mas também em razão da licitude na escolha de um cidadão capaz defender os direitos de um ente público.
Jorge . Os advogados públicos municipais precisam de valorização.
Iascara T. A Advocacia Pública Municipal merece ser valorizada com previsão constitucional
Ricardo P. Pela valorização da Carreira de Estado.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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