Razões de quem assinou : SEGURANÇA PUBLICA NO BAIRRO BELA VISTA E ENTORNO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SEGURANÇA PUBLICA NO BAIRRO BELA VISTA E ENTORNO, para PREFEITURA, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA MUNICIPAL E VEREADORES

Nome	Comentário
jose c.	Que haja providencias, com urgência, por parte do poder público na solução das questões desta petição.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".