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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA NÃO MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO!, para Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado da Bahia Walter de Freitas Pinheiro Ilmo. Sr. Diretor do Núcleo Regional de Educação – NRE 22 – Jequié-BA José Calais Cerqueira Neto Exma. Sra. Prefeita de Ubatã-BA Simeia Queiroz de Souza Felix

Nome Comentário
Luan . Como o municipio quer Nossa Senhora da Conceição, se não tem como manter nem as outras escolas direito?!
Romario N. Essa escola não pode ser entregue ao município, pois poderá ocorrer o risco de ser desativada como outras o foram.
EDINEIA M. contra a municipalização, temos na cidade 5 ESCOLAS que foram municipalizada e hoje se encontra abandonada. EX; ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, EDSON NEVES, JOÃO OLIMPO...

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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