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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reajuste anuidade OAB/SC 2017, para Advogados regularmente inscritos na OAB Santa Catarina

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SILNEI O. Não ao aumento e queremos prestação de contas.
Ricardo M. Num momento em que a OAB se posiciona contrária aos desmandos no Brasil, pugnando por mais transparência, moralidade, publicidade por parte dos governantes e maior abertura aos cidadãos à tomada de decisões, é inadmissível que a OAB, à portas fechadas, sem consulta aberta aos advogados inscritos, decida unilateralmente sobre questão tão importante e que influencia sobremaneira na atividade profissional, ainda mais quando a contrapartida é ínfima, se comparada aos ganhos auferidos pela OAB com o aumento exorbitante da anuidade!
Cirino N. Vergonhoso a OAB SC aumentar o valor da anuidade em Contramão a crise vivida pelo país, clientes sem recursos financeiros, empresas fechando as portas e o Judiciário cada vez mais lento!! Sou contra o aumento. Que comecem cortando as despesas, ao invés de aumentar a anuidade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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