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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Liberdade é Justiça, para Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro

Nome Comentário
Joyce L. Excelente oficial, comprometida e simplesmente muitíssimo profissional
Cristina . Liberdade e justiça, que os íntegros e ilibados sejam tratados com respeito e dignidade.
Renata . Injustiça
Carlos S. Liberdade e justiça

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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