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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para obrigar o INSS a informar aos professores universitários quando houver a aquisição do direito à aposentadoria de que trata o art. 9°, §2° da EC n° 20/98, para Congresso Nacional

Nome Comentário
Esdras G. O campo não aceita zona seção e município. aproveito para pedir para serem solidarios e assinarem o abaixo assinado pela imediata aplicação do teto da previdência, pois o INSS quer pagar em parcelas ee sem juros, a decisão do STF ja vai completar 1 ano.
Andreia S. Isso é mais do que obrigação. É um dever.

Assinaram o abaixo-assinado
11 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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