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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Paridade MP 765/16, para Senadores e Deputados Federais MP 765/16

Nome Comentário
Lucimara C. PEC absurda!
Marizelma c. Sou a favor da paridade
Maria B. Quero paridade ativo.
CARMELINO H. CONCORDO COM A PARIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.
Adelco V. O Bônus de Eficiência é imoral e inconstitucional. Inconstitucional pelos motivos acima elencados. Imoral, por induzir o servidor a multar. A multa aplicada fará parte de seu salário.
Agnelo R. Direitos adquiridos não podem ser subtraídos de nenhuma categoria, principalmente dos já aposentados.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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