Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Criação do PROCOND

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Criação do PROCOND, para População em geral

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Zilda .	Com certa experiência com relação aos Abusos aos Idosos, é fundamental a vigia com relação aos direitos de propriedade dos idosos. * Dedetização e o Idosos, responsabilidade dos sindico, caso venha um idoso a falecer?

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".